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Dispõe a Portaria 85 de 1996 em seu Art. 1º - Toda Empresa que possuir frota própria de transporte de carga ou de passageiro, cujos veículos sejam movidos a óleo Diesel, deverão criar e adotar um Programa Interno de Autofiscalização da Correta Manutenção da Frota quanto a Emissão de Fumaça Preta conforme diretrizes constantes no Anexo I desta Portaria.

Por: JRSH

Fonte: PORTARIA IBAMA Nº 85, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996

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