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Dispõe a Portaria 85 de 1996 em seu Art. 2º - Toda Empresa contratante de serviço de transporte de carga ou de passageiro, através de terceiros, será considerada co-responsável, pela correta manutenção dos veículos contratados, nos termos do artigo.

Por: JRSH

Fonte: PORTARIA IBAMA Nº 85, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996

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