Código Florestal (Lei 12.651 de 2012).

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 25 de ago de 2013

 

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A Legislação Federal Ambiental ontém normas nacionais, válidas em todo o território brasileiro, que não devem ser contrariadas, embora possam ser suplementadas pela legislação estadual ou distrital e, no que couber, pela municipal, e regulamentadas por decretos, resoluções, instruções normativas etc.

 

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